Mesa de Diálogo discute impacto nas Entidades de Previdência Complementar
O Presidente Camilo Fernandes dos Santos e o Diretor de Gestão Previdencial Walison Costa participaram, nesta quarta-feira (12/06), de uma reunião na Câmara dos Deputados. O encontro contou também com a presença do presidente da Abrapp, Jarbas Antonio de Biagi, do Diretor de Administração da Previc, Leonardo Zumpichiatti, e do Diretor da Anapar, Antônio Bráulio de Carvalho, além de dirigentes de outras entidades do sistema de Previdência Complementar Fechada. A pauta foi o PLP n. 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária.
A reunião integrou as ações do Grupo de Trabalho (GT) criado para avançar com a regulamentação do PLP nº 68/2024 e serviu para destacar junto aos parlamentares a natureza jurídica das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs). Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os fundos de pensão não são considerados instituições financeiras.
A proposta de incluir as entidades fechadas no rol de serviços financeiros e sujeitá-las à incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) representa um risco significativo para o segmento. A tributação indevida pode resultar em um aumento expressivo dos custos operacionais dessas entidades, impactando negativamente os recursos destinados aos planos de benefícios. Consequentemente, os participantes e assistidos poderão sofrer reflexos negativos, como a redução dos benefícios previdenciários ou o aumento das contribuições necessárias para manter a solvência dos planos. Essa confusão entre entidades fechadas e instituições financeiras desconsidera a natureza específica e o propósito não lucrativo das EFPCs, prejudicando a segurança e a sustentabilidade do sistema de previdência complementar fechado.
O Presidente Camilo Fernandes reforçou a importância da mobilização: “O Postalis e outros fundos de pensão não são instituições financeiras. Nossa missão é garantir a segurança dos nossos participantes e assistidos. Nossa inclusão no rol de serviços financeiros vai contra esse objetivo e coloca em risco a sustentabilidade dos nossos planos”, alertou.
O Postalis defende mudanças no projeto por entender que os fundos de pensão não devem ser classificados como instituições financeiras para fins de cobrança do IBS e da CBS. Tanto a Anapar, que representa os participantes, quanto a Abrapp, que representa as EFPCs, apresentaram documentos e propostas de emenda ao texto do PLP 068/2024 durante o encontro. Isto demonstra que ambas estão alinhadas no objetivo de corrigir as distorções da atual versão.
Acesse os arquivos AQUI: Anapar e Proposta de Emenda Abrapp .
“As Entidades Fechadas de Previdência Complementar desempenham um papel crucial na garantia de benefícios previdenciários aos seus participantes. Não podemos permitir uma carga tributária injusta e prejudicial”, enfatizou o Diretor Walison Costa.
Os Deputados Federais Reginaldo Lopes (PT-MG), Claudio Cajado (PP-BA) e Joaquim Passarinho (PL-PA) participaram da reunião e reconheceram a legitimidade do pleito, destacando a importância de ajustar o texto do Projeto de Lei para evitar a tributação indevida dessas entidades.
A reunião foi um passo importante na defesa dos interesses das EFPCs e na busca por uma legislação que respeite suas peculiaridades e contribua para a sustentabilidade do sistema de previdência complementar fechado no Brasil. O Postalis continuará acompanhando as discussões e trabalhando com todas as entidades representativas do setor.
Importante destacar que, mesmo diante de um pedido de impugnação, a Comissão Eleitoral do Postalis após análise decidiu indeferir o recurso, conforme registrado na ata de sua 9ª Reunião Ordinária, mantendo assim o Resultado Oficial de forma definitiva, como publicado inicialmente em 06 de maio (
A ligação solicita a confirmação de dados pessoais que só possuem no cadastro interno do Postalis, além de outras informações inverídicas a respeito do Instituto.
O prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do exercício 2024 está terminando. Os contribuintes têm até o próximo dia 31 de maio para enviar suas informações à Receita Federal. Não cumprir este prazo pode resultar em multas que variam conforme o atraso e o valor devido.