Entidades devem informar à Receita Federal se há US Persons entre os seus participantes e beneficiários para atender a acordo intergovernamental firmado em 2014.
O preenchimento da declaração será feito através da plataforma Postalis Online. O questionário será aplicado aos participantes ativos e aposentados no momento em que fizerem seu primeiro acesso após o dia 29/01/2020. Pensionistas serão alcançados pelo FATCA ainda no 1º semestre deste ano.
A partir do preenchimento do questionário, o participante se compromete a informar ao Postalis, por meio do autoatendimento no site, em até 10 dias, qualquer alteração nas informações prestadas na declaração FATCA.
O QUE É FATCA?
FATCA significa Foreign Account Tax Compliance Act (Lei de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras).
Em setembro de 2014, o Brasil celebrou acordo com os Estados Unidos, promulgado no ano seguinte, por meio do Decreto nº 8.506/2015, para a melhoria da observância tributária Internacional e implantação do FATCA. A Receita Federal do Brasil, por meio da IN RFB nº 1571 de 02 de julho de 2015, regulamentou as disposições inerentes à implantação do acordo.
O Ato de Conformidade foi editado pela autoridade fiscal americana com o objetivo de combater a evasão fiscal por cidadãos norte-americanos e cidadãos estrangeiros com obrigações fiscais nos EUA, designados como US Persons, que mantenham contas e/ou outros ativos financeiros no exterior.
Para atender este acordo intergovernamental, o Postalis passará a informar à Receita se há US Persons entre os seus participantes e beneficiários, além de enviar informações relativas às movimentações financeiras, saldo resgatável em cada plano e os valores das contribuições mensais.
Em caso de dúvidas sobre o preenchimento do questionário para declaração FATCA, prazos de envio e acesso ao Postalis Online, entre em contato através do Fale Conosco disponível em nosso site.
