Postalprev é investir

em bons momentos no futuro.

Legislação

A legislação brasileira referente à previdência complementar pode ser encontrada no site do Ministério da Previdência Social.

A Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar disponibiliza ao público, gratuitamente, a nova Coletânea de Normas dos Fundos de Pensão em dois formatos: aplicativo Móvel e PDF. O aplicativo móvel está disponível, inicialmente, na plataforma Android, com o nome “LRPC”.

Lá você terá acesso às Leis, Decretos, Resoluções, Instruções e Portarias relativas às entidades fechadas de previdência complementar, inclusive as Leis Complementares nº 108 e 109, de 2001, anotadas, bem como glossário e índice remissivo.

 

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