Medida será cumprida pelo Postalis a partir de Setembro/2017 para as Folhas de Benefícios (Aposentadorias / Pensões) acarretando aumento no valor do imposto de renda descontado de forma individual.
No dia 06 de julho, a RFB – Receita Federal do Brasil, publicou no Diário Oficial da União, através da Solução de Consulta – COSIT n° 354/2017, a determinação para que não se realize a dedutibilidade das Contribuições Extraordinárias para apuração do IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, ou seja; as contribuições extraordinárias descontadas para o equacionamento dos déficits do Plano de Benefício Definido, não serão dedutíveis da base de cálculo do IRRF, acarretando aumento no valor do imposto de renda descontado de forma individual.
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Assim que tomou conhecimento da medida, a Diretoria de Benefícios realizou consulta à Gerência Jurídica (GJU) e iniciou tratativas junto à Abrapp – Associação Brasileira de Entidades de Previdência Complementar. A GJU emitiu em 31/08 o Parecer nº 032/2017 – GJU/PRE recomendando a aplicação imediata da COSIT n° 354/2017, “apesar de existirem robustos argumentos que refutam a referida Solução de Consulta”.
Na Abrapp, a ação foi o envio à Receita da CTA ABR PRE 165/17, de 18/09, em que a Associação explicita os argumentos do setor em relação às Soluções de Consulta – COSIT n° 280, 313 e 354/2017, que ameaçam a isenção parcial de IR para participantes acima de 65 anos, a capacidade de mudança de regime tributário em caso de reingresso ao plano de benefícios e a dedução de IR sobre contribuições extraordinárias, respectivamente.
O Postalis segue acompanhando de perto as negociações entre Abrapp e Receita Federal. Por imposição legal, procederá ao cumprimento das COSIT conforme determinado pela RFB a fim de evitar sanções posteriores por parte do órgão arrecadador.
Os ajustes decorrentes do entendimento da Receita Federal para os participantes ativos serão aplicados na Folha de Pagamento dos Correios a partir do mês de Outubro/2017.
