Na última segunda-feira (03/09), os advogados do Postalis entraram com uma ação declaratória de ilegalidade, com tutela de urgência, contra a Fazenda Nacional/União, objetivando beneficiar todos os participantes do Plano BD, com a exclusão das contribuições extraordinárias da base de incidência do Imposto de Renda. Essa ação visa, portanto, a NÃO aplicação do teor da Solução de Consulta COSIT 354/2017 para esses associados.
Recentemente, duas entidades representativas de participantes (Adcap e Unacob) pleitearam na Justiça a isenção do imposto para seus associados e obtiveram sucesso. A partir daí, o Postalis resolveu ingressar com a ação por entender que a medida deve beneficiar a todos os participantes, e não somente alguns.
Assim que a decisão sobre a ação do Postalis for proferida, faremos a devida divulgação em nossos meios de comunicação.
